Sábado, 6 de Dezembro de 2008
I Encontro Sobre as Questões da Água - Abertura

Em nome da CUDAP – Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública dou-vos as boas vindas ao I Encontro para as Questões da Água. Este encontro é o culminar de um trabalho de quase um ano dedicado a divulgar o conceito que temos sobre o negócio das águas que se promove nos nossos concelhos – Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.

Quando em 2005 a Águas do Planalto fechou todos os fontenários ligados à rede de abastecimento público, a indignação para com esta empresa chegou a um novo patamar. Os sinais de prepotência e busca desenfreada de lucro a que a privatização das águas abriu caminho tinham já dado sinal de si aquando de um inverno particularmente frio. Nessa altura alguns contadores de água rebentaram devido ao gelo que se formou no seu interior. A empresa foi lesta em cobrar 110€ pela reposição de cada um deles aos utentes afectados. Contadores esses que eram propriedade da empresa, pois por isso é que pagávamos mais de 45€ por ano pelo seu aluguer.

Depois destas situações, e com um novo olhar sobre todo este negócio, outros fenómenos se foram revelando. A cada nova “descoberta” revelava-se mais e mais o espírito mercantilista desta empresa face à água que é de todos nós. Desde o encerramento dos postos de atendimento que havia na sede de cada município, até à imposição duma sobretaxa de 1€ por mês para financiar o deslize orçamental verificado na construção da barragem do Paúl, tudo parecia meio válido para esta empresa ganhar dinheiro. A última destas maravilhas é os garrafões de água da torneira que a empresa vende na sua sede por €0.56, o que equivale 112€ por m3.

Perante tudo isto um grupo de utentes uniu-se em torno duma causa comum com a intenção de perceber o que se passava e tentar combater esta exploração. Assim, em Janeiro de 2007 surge a Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública.

Como forma de consolidar a luta e perceber melhor toda a extensão dos problemas a CUDAP promoveu um conjunto de Sessões de Esclarecimento que tiveram lugar em mais de 25 Associações Populares fazendo assim ouvir a sua opinião, mas mais importante, auscultar os problemas enfrentados pelas populações à conta desta empresa.

Procurando encontrar uma válida justificação legal ou contratual para todos os problemas que foram identificados, a CUDAP decidiu obter o famoso contrato de concessão. Facilmente se descobriu que esta empresa nada tinha contratado com os municípios. Todo este negócio tinha sido elaborado sob a égide da Associação de Municípios do Planalto Beirão. O dever que é das Câmaras de repente aparecia, sem qualquer aviso, nas mãos desta entidade associativa.

Sabendo quem o contratante, restou à CUDAP requerer, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, cópia do contrato. A Associação de Municípios levou mais de meio ano a entregar uma cópia, e ainda assim incompleta, deste documento, e só o fez após algumas peripécias legais. A relutância em dar a conhecer ao público a base escrita de todo este negócio faz bem perceber que algo se quer esconder.

A CUDAP, após quase dois anos de actividade organiza o seu I Encontro Sobre as Questões da Água. Aqui vamos ouvir o relato de várias experiências e visões sobre o que é a Água Pública.



publicado por cudap às 19:25
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Moção em Defesa da Água Pública

 Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

 

Moção em Defesa da Água Pública

  1. A água e um bem público, que na sua essência de bem indispensável a vida, deve ser assegurado a todos independentemente da sua condição sócio-económica ou localização geográfica.
  2. Considerando que a agua e um bem público partilhado e equitativamente pago por todos.
  3. Que sendo um bem indispensável a vida não pode nem deve ser entendido como uma mercadoria ou um negócio.
  4. Que não pode estar sujeita à apropriação privada e desse modo transformada em instrumento de exploração dos utilizadores e de lucro só de alguns.
  5. Que a condição sócio-económica ou geográfica não pode ser motivo para dificultar ou limitar o acesso quer a distribuição quer ao seu preço.
  6. Que a actividade agrícola necessita de utilizar grande quantidade de agua e esta é indispensável para uma melhor produção.

Os presentes no Encontro da CUDAP realizado em Mortágua em 6 de Dezembro de 2008 decidem:

  1. Reclamar o acesso a água potável em igualdade por todos os cidadãos.
  2. Defender que a distribuição e utilização da água sejam asseguradas pelo estado, através das autarquias locais.
  3. Reclamar preços justos pelo consumo de água, em função da quantidade, pela racional utilização deste bem público.
  4. Reclamar o adiamento para o limite do prazo e a aplicação progressiva da taxa de recursos hídricos a aplicar na agricultura e a preços mais baixos.

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008



publicado por cudap às 19:12
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Moção pela Gestão Pública da Água

 

Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

 

 

Moção pela Gestão Pública da Água

  1. Em 1997 os presidentes de Câmara dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela decidiram entregar a distribuição da água que bebemos em nossas casas à então recém-criada Águas do Planalto SA. O negócio foi feito a pretexto de que uma empresa poderia melhor gerir a distribuição deste parco e sensível recurso. Usando ainda o argumento de que assim seria mais fácil obter apoios do III Quadro Comunitário de Apoio. No entanto não foram visíveis as obras ou as melhorias daqueles apoios nos respectivos concelhos quer na qualidade quer no fornecimento de água ao domicílio.
  2. Este negócio foi feito, contudo, de uma forma muito particular. A empresa Águas do Planalto SA geria a distribuição de água, as infra-estruturas e as obras necessárias a melhoria e ampliação da rede. Acontece, no entanto, que e Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a custear as obras distribuição e infra-estruturas.
  3. Com a cedência deste bem ao sector privado os problemas não se fizeram esperar. Ao longo dos pouco mais de 10 anos de concessão assistimos a quase tudo o que de mal podia acontecer. Foi a cobrança aos utentes dos contadores partidos pelo gelo num inverno mais rigoroso, foi o encerramento dos fontenários com água da rede, foi o encerramento dos postos de atendimento municipais apesar de estes serem contratualmente obrigatórios, foi a aplicação de uma sobretaxa para financiamento de obras cujo objectivo e compensar o deslize financeiro da construção da barragem do Paul e, mais recentemente, foi o não cumprimento da Lei que obrigou ao fim das taxas de aluguer de contador substituindo esta por uma taxa de disponibilidade.
  4. Este é um negócio que em nada beneficiou os utentes. Assim defendemos a responsabilização dos municípios e o fim deste contrato recorrendo ao que nele esta determinado para a sua resolução.
  5. No entanto sabemos bem que a entrega de um bem fundamental ao sector empresarial privado não poderia ler outro desfecho. Assim defendemos o regresso da distribuição de água para consumo humano às Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Defendemos também a reabertura dos postos de atendimento nas sedes de Concelho e com extensões às sedes de Freguesia..

 

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008

 



publicado por cudap às 19:02
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I Encontro Sobre a Questão das Águas - Intervenção Máro Lobo

Em 1997 a água dos nossos 5 concelhos – Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela – começou a ser comercializada pela Águas do Planalto. Mas esta negociata começa antes. Ao ceder os seus direitos e enjeitar os seus deveres na distribuição de água ao domicílio em prol Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão as Câmaras colocavam fora da esfera do escrutínio público os negócios que se viriam a fazer com o que já foi chamado de Ouro Branco.

«Longe dos olhos, longe do coração» – como diz o povo – as autarquias foram livres, através da Associação de Municípios, de negociar como bem lhes apeteceu esta concessão. Servindo-se deste intermediário nenhuma das decisões relacionadas com a entrega deste recurso público à esfera privada foi alvo de decisão nas Assembleias Municipais – órgão com competências para decidir sobre os destinos dos municípios.

A opção pelo modelo empresarial começa por ser estranha desde o início. A coincidência de para uma nova oportunidade de negócio aparecer prontamente uma empresa é no mínimo intrigante. Esta empresa, criada do nada, surge como gestora de um sistema nalgumas zonas já instalado e noutras em fase de projecto ou instalação. Absorve, por empréstimo, parte dos quadros dos serviços municipais de águas bem como todo o seu conhecimento e capacidade técnica.

Com um mercado assegurado e mão-de-obra qualificada restava à Águas do Planalto começar a facturar. A esta empresa recebe de mão beijada direitos de exclusividade da distribuição de água para a nossa região. Assim esta empresa é brindada com um monopólio sobre o qual a única preocupação que tem é a de controlar consumos e facturar águas, sem que para isso tenha feito investimento digno desse nome. Todas as competências necessárias ao funcionamento desta empresa encontravam-se já ao dispor dos municípios.

A única novidade que esta empresa trouxe à distribuição de água ao domicílio foi uma visão exclusivamente mercantilista dum serviço que se quer público.

Para além de receber toda a capacidade de trabalho da parte das autarquias esta empresa recebeu desde logo, da parte da concedente, uma encomenda de 17 milhões de euros em obras para iniciar funções. Obras estas das quais a empresa geria a construção. O fim da gestão deste tipo de obras provocou de 2005 para 2006 uma redução de perto de um milhão e meio de euros nos resultados operacionais da empresa.

Quando em 2007 este contrato foi assinado, o seu prazo de duração era de 15 anos – até 2013. No decurso deste ano esta situação foi alterada, sendo o prazo da concessão prorrogado por mais 15 anos, somando agora um total de 30 anos de contrato. Com o anúncio do prolongamento do prazo inicialmente acordado foi-nos dito pelo Sr. Presidente da Câmara de Tondela que para abandonar o contrato as Câmaras teriam que despender de 12,5 milhões euros.

Uma consulta ao contrato de concessão permite-nos facilmente perceber que esta não pode ser a verdade. De acordo com o que está contratado a concedente pode denunciar o acordo contando que tenha decorrido um terço do prazo da concessão. Para isso basta avisar com um ano de antecedência e compensar a empresa em 5% do valor da facturação de água por cada ano restante até ao final da concessão. A valores actuais esta restituição rondaria somente os 2 milhões de euros.

Mas voltando um pouco atrás. Uma das tais obras foi a Barragem do Paúl. Esta obra que deveria ter custado 29 milhões de euros acabou por custar 48 milhões. Este foi um deslize de 65%... Assim já desde algum tempo a esta parte que todos os meses pagamos a já famosa “sobretaxa do artigo 21 do contrato de concessão” no valor de 1€. Esta sobretaxa, que reverte para a Associação de Municípios totaliza cerca de meio milhão de euros por ano.

Com este processo a culpa, uma vez mais como é moda no nosso país, morre solteira. Os responsáveis por enorme deslize orçamental nunca serão chamados à razão e os prejuízos daí resultantes imputados ao utente deste serviço. Este meio milhão de euros, corrigidos anualmente à taxa de inflação – como acordo assinado em 2006, ao longo dos 20 anos reminiscentes do contrato vão possibilitar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão o encaixe certinho para anular a asneira que a empresa cometeu ao gerir aquela obra. É no mínimo de estranhar esta solidariedade e cumplicidade entre concedente e concessionário.

Mas mal contentes na sua contenda de obtenção de lucro a empresa, não estando impedida de o fazer, decide encerrar todos os fontenários que estivessem servidos pela rede pública. A justificação apresentada para tal atitude prendia-se com o excesso de água que era consumida nestes pontos de água pública. Após pronta intervenção das populações, com deslocação a Mortágua do deputado Bernardino Soares, as autarquias comprometeram-se a reabrir um fontenário por povoação mas com colocação de contador. As facturas, essas são ao encargo das Juntas de Freguesia. No entanto, e para evitar qualquer contestação, os 5 presidentes de Câmara passam a suportar esta nova dívida através duma transferência de fundos para as freguesias. Após mais esta manobra a empresa passou a encaixar mais uns cobres com o aluguer de mais uns quantos contadores.

Recentemente com a proibição do aluguer dos contadores, que rendiam mais de 2 milhões de euros à empresa por ano, este esquema de gestão mercantilista deu mais um ar de sua graça ao substituir a cobrança ilegalizada por uma nova e mais dispendiosa Taxa de Disponibilidade. A empresa, seguindo uma orientação do IRAR que faz tábua rasa da lei, encontra justificação para uma parcela fixa na nossa factura. Isto acontece mesmo após o Secretário de Estado do Consumidor ter referido que é ilegal a cobrança de taxas de disponibilidade que um conjunto de empresas se preparava à altura para fazer.

A água é um bem essencial à vida humana. O livre acesso a este recurso deve ser garantido por todas as formas possíveis. Ficou aqui já demonstrado que a solução empresarial é por si a má solução, quanto mais quando os contratos que estabelecem essas concessões são altamente permissivos e cegos aos direitos dos utentes. Assim de à CUDAP só resta exigir aos senhores Afonso Abrantes, Atílio Nunes, Carlos Marta, Ivo Portela e João Lourenço que se ocupem de fazer retornar de imediato a distribuição de água às mãos das autarquias, de onde nunca devia ter saído.



publicado por Mário Lobo às 18:40
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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008
I Encontro Sobre as Questões da Água

6 de Dezembro de 2008, Mortágua, sede do Rancho "Os Unidos", 15h00

 


 

A CUDAP continua a sua luta contra a exploração praticada pela empresa Águas do Planalto ao abrigo do Contrato de Concessão. Assim, dia 6 de Dezembro, a CUDAP promove o I Encontro Sobre as Questões da Água.

Para este encontro a CUDAP convidou um conjunto alargado de pessoas oriundas das mais diversas zonas e com um lote alargado de experiências para falar connosco sobre as Questões da Água.

 

 


 

Intevenções confirmadas:

Baltazar Almeida - Balflora, Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu

Jorge Fael - Comissão de Utentes em Defesa da Água, Covilhã

José Catalino - STAL, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local

Mário Lobo - CUDAP

Nuno Vitorino - Associação Água Pública

 


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publicado por Mário Lobo às 15:02
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Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008
Comunicado

 

Entre os meses de Março e Setembro deste ano a CUDAP promoveu um conjunto de Sessões de Esclarecimento com a intenção de expor os problemas associados à privatização de foi alvo a distribuição de água bem como para auscultar os problemas das populações relacionados com o consumo de água.
Durante este cerca de meio ano a CUDAP reuniu com 700 pessoas em cerca de 25 sessões. Estas sessões só foram possíveis graças ao grande apoio prestado pelo Movimento Associativo Local. A participação do Movimento Associativo não se ficou pela cedência e preparação das suas sedes ou pela divulgação e mobilização para as sessões. Cada uma das Associações envolvidas é olhada pela CUDAP como um aliado valioso na luta por este bem que é e deve permanecer de todos: A Água.
O Associativismo potencia, na sociedade em que vivemos, a verdadeira intervenção popular. É através das Associações Locais que as pessoas podem fazer ouvir a sua voz e fazer valer os seus direitos. Sendo o Povo que de facto constitui o Movimento Associativo todos aqueles que apoiaram a organização destas sessões e todos aqueles que delas participaram são agora mais informados nas questões da água. E membros de pleno direito da CUDAP formando e informando as demais pessoas.
Findo este ciclo de Sessões a CUDAP vai organizar um encontro com a intenção de expor as suas conclusões. É também intenção da CUDAP dar a ouvir outras vozes de luta que por esse País fora se debatem com os mesmos problemas que nós. Sendo a necessidade de água transversal à existência humana e a sua propriedade um direito inalienável dos povos é tempo de alargar este movimento, que tanto apoio popular recebeu, à questão cada vez mais emergente da água para regadio e ao seu modo de gestão.
A CUDAP – Comissão de Utentes para Defesa da Água Publica, inserida no movimento nacional “A Água é de Todos”, vai promover no dia 6 de Dezembro, em local ainda a definir, um encontro sobre todos estes e outros assuntos. Certos de poder continuar a contar com o apoio das Associações Locais e das Populações resta-nos trabalhar para fazer deste um grande encontro.
Pela Defesa da Água Pública!
Mortágua, 29 de Outubro de 2008

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publicado por Mário Lobo às 15:14
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Sexta-feira, 24 de Outubro de 2008
Porquê Não Privatizar

Este texto foi escrito no âmbito de um encontro organizado pelo STAL no Fundão. Nesta cidade a distribuição de água está em vias de ser privatizada.

 


 

A CUDAP – Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública luta nos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela contra a distribuição de água pelo sector privado.

A Águas do Planalto SA, empresa do grupo Águas de Portugal, é detentora, para estes 5 concelhos, de um contrato que lhes garante uma situação de exclusividade desde o início de 1998. Contracto este com o prazo inicial de 15 anos, tendo recentemente prorrogando este período para 30 anos, até 2028. Assim os actuais presidentes de câmara comprometeram os municípios que representam por ainda mais 5 mandatos.

Ao longo dos anos esta empresa tem demonstrado a sua verdadeira missão: a obtenção de lucros com a gestão deste serviço público ignorando completamente nesta contenda o serviço básico que é a distribuição de água para consumo humano e o seu utente.

Do alto do seu trono monopolista esta empresa tem violado das mais variadas formas os direitos dos utentes, usando e abusando da sua exclusividade e do prazo de 20 anos sobejantes de contrato para impor a sua óptica de lucro como documentam os seguintes exemplos:

I.            No Inverno 2004/05, em virtude de um frio mais acentuado, foram vários os contadores que se partiram, devido ao congelar da água no seu interior. A empresa procedeu a uma rápida intervenção cobrando cerca de 110€ por cada contador substituído. Contador esse pelo qual o utente pagava perto de 45€ por ano de aluguer. A justificação da empresa para a “culpa” do utente era a falta de condições de acondicionamento do contador. Acontece que a colocação dos contadores é e sempre foi feita pela empresa ou pelas câmaras, sendo o utente completamente alheio às condições em que esta era feita;

II.            Na factura da água os utentes pagam uma «sobretaxa do artigo 21º do contrato» com o valor inicial (Maio de 2006) de 12€ por ano, actualizáveis anualmente pelo valor da taxa de inflação. Este 1€ por mês destina-se a pagar o deslize financeiro que ocorreu aquando da construção da Barragem do Paúl, utilizada para a captação de água.

III.            Em meados de 2005 a empresa procedeu ao encerramento de todos os fontenários que estivessem ligados à rede pública. Esta atitude foi tomada a pretexto do abuso que ocorreria na sua utilização. Após intervenção de um movimento popular que redundaria na constituição da CUDAP, foi assumida a reabertura de um fontenário por cada povoação – nalguns casos manifestamente insuficiente – mas com a colocação de contadores. As Juntas de Freguesia ficam assim obrigadas ao pagamento de algo que sempre foi de todos. De forma a evitar a contestação de algum Presidente de Junta as autarquias assumiram transferir dinheiro para cobrir esta nova despesa. De referir que, do valor da factura, só 10% a 20% é que correspondem à parcela da água consumida. Os restantes 80% são taxas, sobretaxas e outras mensalidades.

IV.            Do contrato de concessão faz parte a obrigatoriedade de abertura de um posto de atendimento em cada sede de Concelho. Se isto foi a realidade no início do período de concessão, recentemente a empresa procedeu ao encerramento de todos estes balcões. Agora, quem tenha assunto a tratar com a empresa, deve dirigir-se à sede da mesma. Acontece que esta fica numa das “pontas” da região abrangida, distando mais de 40km de algumas zonas. Numa região com um índice de envelhecimento de 185 (1,85 pessoas com mais de 65 anos para cada uma com menos de 15) a não proximidade dos serviços é inaceitável. A remota localização da sede empresa e a inexistência de transportes públicos impossibilita que não tenha viatura própria se possa aí deslocar.

Por certo, desta empresa, podemos contar com um continuar na procura do aumento do lucro, sempre disfarçado do argumento de optimização do serviço. Lucro esse que é garantido pois o investimento realizado é mínimo pois todas as obras e reparações são responsabilidade das autarquias, que contrata com a concessionária esse serviço. Assim a Águas do Planalto gere as obras e executa as reparações e cobra-se por isso.

De acordo com o RASARP – Relatório Anual do Sector das Águas e Resíduos «em 2006, o volume de negócios da empresa representa apenas 36% do obtido em 2005, devido ao fim da execução das obras que a empresa realizou por conta da concedente e que tem vindo a registar nas prestações de serviços». Daqui podemos concluir que a empresa cobrava para gerir as obras que lhe eram encomendadas. Assim se compreende que em 2005, segundo o mesmo relatório, a empresa tenha obtido o melhor resultado líquido sector. Por certo muitas outras manobras geradoras de lucro haverá ainda escondidas.

Com o objectivo de conhecer a fundo a realidade desta concessão a CUDAP move esforços desde Janeiro deste ano na tentativa de obtenção do contrato. Este processo tem sofrido toda uma série de entraves. O que se pretende com estas dificuldades é criar um cada vez maior distanciamento dos utentes, impossibilitando-lhe saber seja o que for sobre o grande negócio do séc. XXI.

A CUDAP compromete-se, não só com os utentes destes 5 concelhos, mas com todos utentes do País a lutar pelo regresso à responsabilidade pública do sector das água e a dar luta cerrada aos novos processos privatização na mira do governo.

Em Defesa da Água Pública!

 


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publicado por Mário Lobo às 21:00
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Sábado, 18 de Outubro de 2008
...

O seguinte texto foi elaborado para a participação da CUDAP no Encontro Nacional "A Água é de Todos!" em 18/10/2008 no Museu da Água em Lisboa.


Reunido em 17 de Outubro o organismo coordenador da CUDAP redigiu e fez aprovar o texto que segue.
Fê-lo com o intuito de transmitir aos que lutam também pela defesa da Água Pública as experiências e conhecimentos adquiridos.
1. A Empresa Águas do Planalto SA
Em Novembro de 1997 a recém-criada empresa Águas do Planalto SA assina um contrato de concessão para a distribuição de Água para consumo público com a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (esta em representação das Câmaras Municipais). Nesta concessão estão abrangidos os concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.
Em meados de 2005 a empresa encerrou os fontenários ligados à rede pública. Fez isto, primeiro porque o objectivo de qualquer empresa é ganhar dinheiro e depois porque no contrato de concessão essa situação não foi devidamente acautelada pelas Câmaras. No seguimento dessa situação o concelho de Mortágua recebeu a visita do líder do Grupo Parlamentar do PCP, o deputado Bernardino Soares, que levou esta questão à Assembleia da República e questionou o presidente da Câmara de Mortágua quanto à sua posição sobre o assunto.
O autarca mortaguense limitou-se a referir que alguns dos fontenários iriam reabrir com a colocação de contadores, sendo as respectivas facturas cobradas às Juntas de Freguesia. E assim se passou realmente. Agora temos dezenas de fontenários com contador nestes 5 concelhos. E para contador uma factura. E em cada factura uma média de apenas 10% de despesa com água, sendo o restante composto por taxas, sobretaxas e afins.
No mesmo ano de 2005, e para suportar o deslize orçamental na construção da Barragem do Paúl, a empresa, a mando da Associação de Municípios, começa a cobrar por cada contador instalado uma “sobretaxa do artigo 21 do contrato de concessão” no valor de 12 euros por ano. Como poderia um contrato assinado em 1997 já prever uma situação destas?
Por coincidência o Inverno no início desse mesmo ano de 2005 foi particularmente frio, tendo-se partido alguns contadores devido ao congelamento da Água no seu interior. A empresa procedeu imediatamente à colocação de contadores novos, mas cobrando 110€ por cada um deles. A DECO, após denúncia de associados seus, interveio nessa situação conseguindo um acordo para a devolução das quantias àqueles que as tinham pago. No entanto esta devolução não foi fácil de obter. Para isso os utentes lesados teriam que se deslocar às instalações da empresa e, fazendo prova em como pagaram, reclamar o seu dinheiro. Dinheiro esse que tão prontamente a Águas do Planalto soube cobrar.
À altura o contacto dos utentes com esta empresa era ainda efectuado através de um posto de atendimento em cada sede de concelho. No entanto, em 2006 a empresa procedeu ao encerramento destes balcões, agora o utente que tenha um assunto a tratar relacionado com o serviço de distribuição de Água terá que se dirigir à sede da empresa que fica, sem desprimor para as gentes que moram nessa zona, “perdida” algures no meio da serra.
Este contrato de concessão previa, originalmente, um período de exploração da rede de 15 anos, mas recentemente foi dado a conhecer, através da imprensa nacional, que o prazo tinha sido estendido por mais 15 anos.
Pode facilmente concluir-se que todos os abusos cometidos pela Águas do Planalto SA só são possíveis porque o contrato que esta assinou assim o permite. Assim devemos apontar seriamente o dedo às pessoas que em 1997 assinaram esse contrato e que agora permitiram o seu prolongamento até 2028.
2. O Contrato
Aquando da assinatura do contrato ficou definido um conjunto de obras que a concessionária teria que levar a cabo. Para a execução destas obras a Associação de Municípios comprometeu-se de imediato com a empresa em mais de 17 milhões de euros. Sendo assim as Autarquias, através da Associação de Municípios, a suportar todo o investimento nas novas infra-estruturas.
Mas estes investimentos continuaram. De acordo com o Relatório de Actividade do Sector das Águas e Resíduos de Portugal (RASARP): “Em 2006, o volume de negócios da empresa representa apenas 36% do obtido em 2005, devido ao fim da execução das obras que a empresa realizou por conta da concedente” (RASARP 2006, Vol. II, pág. 95). Desta opinião facilmente podemos perceber que parte do volume de negócios (64%), e consequentemente parte do lucro, da empresa era resultado da gestão das obras encomendadas pela entidade Concedente.
Perante isto não se entende a justificação do Sr. Presidente da Câmara de Tondela quando interrogado pelos jornais sobre o porquê da prorrogação do contrato. Segundo ele o contrato foi extendido porque as Câmaras não têm “capacidade financeira para que cada uma pagar cerca de 2,5 milhões de euros pelas obras realizadas nos últimos anos” (Diário As Beiras, 8 de Fevereiro de 2008). Obras estas que sempre foram financiadas pelos municípios.
Além de financiadas por dinheiros das autarquias estas obras nunca foram na prática, pertença da empresa, pois “No termo do CONTRATO todas as instalações e equipamentos que façam parte nessa data do conjunto de meios necessários a gestão e exploração do SISTEMA, revertem para a CONCEDENTE sem qualquer encargo” (art.º 6-1 do Contrato de Concessão). Portanto, a Associação de Municípios é dona de facto de toda a infra-estrutura. Revertem à Associação ainda todos os equipamentos e ferramentas, só estando esta obrigada a pagar os consumíveis em stock.
A freguesia de Vale de Remígio, no concelho de Mortágua, possui há largos anos uma rede, com captação própria, que distribui Água pelos fontanários das suas povoações. No entanto, este contrato define ainda que a esta empresa “pertence o exclusivo no abastecimento de água para consumo público”, conforme em carta enviada pelo IRAR à CUDAP. Assim a rede que a custas próprias esta Junta de Freguesia construiu é ilegal. É-o porque o contrato define uma situação de monopólio em prol da empresa.
De tudo isto só podemos entender que este é mais um negócio milionário, para alguns. Um negócio que visa tão só a obtenção de receitas e não o prestar de um serviço de qualidade aos seus utentes.
3. A CUDAP
Como forma de organizar o combate surge, em Janeiro de 2007, a Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública. Na génese deste movimento encontravam-se pessoas de quatro dos cinco concelhos abrangidos, tendo-se depois conseguido um alargar contando-se com representantes de todo o território.
Uma das primeiras iniciativas foi a tentativa de chegar ao diálogo com os presidentes de Câmara dos cinco concelhos envolvidos. Tentativa essa que por resposta só obteve evasivas. Após esta tentativa de convergência não restou à CUDAP outra alternativa que não a de levar a luta para a rua.
Após sentir quais os principais problemas criados por 10 anos de privatização a CUDAP decidiu promover uma petição, em forma de abaixo-assinado, com a qual pretende alertar as autoridades competentes para as violações sistemáticas dos direitos dos utentes perpetradas por esta empresa.
Ao mesmo tempo foi lançada uma campanha de informação com recurso a MUPI’s (estes colocados nas sedes dos concelhos envolvidos neste negócio), com distribuição de um folheto informativo pelas populações e com uma constante actividade de pesquisa sobre a situação existente sendo sempre os avanços divulgados na forma de comunicados.
No intuito de se poder chegar de forma mais próxima dos que são os verdadeiros lesados nesta privatização foi decidido pela CUDAP organizar um conjunto de Sessões de Esclarecimento por diversas povoações. Ao longo de cerca de meio ano foram promovidas perto de 30 destas sessões, nas quais participaram cerca 700 pessoas. De referir o envolvimento e apoio do movimento associativo local, e mesmo de alguns Presidentes de Junta de Freguesia, no auxílio a esta campanha. Só numa situação não possível obter o apoio e cedência de espaço da associação local, e isto por se ter verificado uma ingerência por parte da Junta de Freguesia.
Neste contacto com as massas a CUDAP tomou consciência dum vastíssimo leque de dificuldades e problemas levantados pela empresa às populações.
Ao longo desta campanha a CUDAP estabeleceu uma estrutura de contactos que permite estar sempre em contacto com as massas, com uma rede de comunicação bidireccional. Assim é tão fácil conhecer um novo problema identificado por um utente como dá-lo a conhecer em seguida a todos os outros.
Neste momento a CUDAP, não baixando os braços, está a organizar para o início de Dezembro um encontro no qual pretende possibilitar aos utentes o contacto com outras situações. Situações onde a ausência de uma luta organizada permitiu abusos que nos parecem irreais em situações onde a Água foi privatizada mas, mais importante, dar a conhecer situações onde um trabalho de base permitiu por algum travão à escalada da exploração do ouro branco por parte do capital.
Seguido a este encontro a CUDAP irá entregar o sua petição na Assembleia da República, Governos Civis de Coimbra e Viseu, Presidentes de Câmara de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela e aos Presidentes de Junta das freguesias destes 5 concelhos.
Ao longo de todo este processo do qual, infelizmente, não se antevê um fim próximo, a CUDAP percebeu que informando e organizando as populações estas ganham força e sentem que a sua voz pode ser ouvida. Nestes dois anos a CUDAP cresceu de uma vontade de mudar para um movimento que envolve perto do milhar de pessoas. Possui uma rede sólida de contactos e uma capacidade de mobilização que deu provas ao mobilizar em pequenas povoações mais de 50 pessoas para uma mesma sessão.
O caminho que se segue só pode ser o da luta. E o destino o regresso da distribuição de Água às Câmaras Municipais.
Em Defesa da Água Pública!
Mortágua, 17 de Outubro de 2008


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publicado por Mário Lobo às 16:00
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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008
Sessões Realizadas

 De 14 de Março a 25 de Julho do ano corrente, foram realizadas 21 sessões de esclarecimento, com um total de 548 aderentes, acerca dos seguintes pontos:

 

  • Contra a "sobretaxa do artigo 21 do contrato de concessão";
  • Contra a taxa de disponibilidade;
  • Contra o encerramento dos postos de atendimento;
  • Pela reabertura dos fontenários sem contadores;
  • Por um serviço de qualidade;
  • Pelo fim das manobras de contrato com a empresa Águas do Planalto;
  • Outros assuntos...     

Planeia-se a realização de novas sessões de esclarecimeto, a anunciar na "Defesa da Beira" e em convocatórias distribuidas ao domicílio na área abragente.


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publicado por cudap às 15:11
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Terça-feira, 22 de Julho de 2008
Comunicado de Imprensa

                                 

Após ter verificado as primeiras facturas dos consumidores dos 5 Concelhos, que são abastecidos pelas águas do Planalto Beirão. E na sequência da anulação das taxas dos alugueres dos contadores pelo Governo, mesmo depois do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ter afirmado que a taxa que os Municípios se preparavam para criar era ilegal, ai está a taxa de disponibilidade! Não só a aplicaram, como é mais cara que os próprios alugueres dos contadores. Assim esta taxa mais uma vez penaliza os consumidores destes concelhos que vêm as suas facturas cada vez mais sobrecarregadas com taxas e mais taxas. Já não bastava que as águas do Planalto cobrassem taxas que em nosso entender e no dos consumidores são ilegais como sejam a taxa do artigo 21 ou a taxa de controlo da qualidade da água.

 

1º- Perguntamos que medidas de fiscalização se estão a tomar para que os Municípios e as empresas de distribuição e de exploração da água cumpram as leis do Governo.

 

2º- Perguntamos, sendo a água um bem público, e que é de todos, essencial para a vida humana e animal, e vegetal, quem está a beneficiar com a sua exploração e a sua venda.

 

3º- Apelamos a todos os consumidores para reclamar o cumprimento da lei e o fim destas taxas ilegais, junto das Câmaras Municipais e da Empresa águas do Planalto, assinando o livro de reclamações!

 

4º- Culpamos claramente os Municípios, que mais uma vez não olharam, nem defenderam os direitos dos seus munícipes, que os elegeram.

 

Cudap – Pela Defesa da Água Publica


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publicado por cudap às 15:51
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