Sábado, 18 de Outubro de 2008
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O seguinte texto foi elaborado para a participação da CUDAP no Encontro Nacional "A Água é de Todos!" em 18/10/2008 no Museu da Água em Lisboa.


Reunido em 17 de Outubro o organismo coordenador da CUDAP redigiu e fez aprovar o texto que segue.
Fê-lo com o intuito de transmitir aos que lutam também pela defesa da Água Pública as experiências e conhecimentos adquiridos.
1. A Empresa Águas do Planalto SA
Em Novembro de 1997 a recém-criada empresa Águas do Planalto SA assina um contrato de concessão para a distribuição de Água para consumo público com a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (esta em representação das Câmaras Municipais). Nesta concessão estão abrangidos os concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.
Em meados de 2005 a empresa encerrou os fontenários ligados à rede pública. Fez isto, primeiro porque o objectivo de qualquer empresa é ganhar dinheiro e depois porque no contrato de concessão essa situação não foi devidamente acautelada pelas Câmaras. No seguimento dessa situação o concelho de Mortágua recebeu a visita do líder do Grupo Parlamentar do PCP, o deputado Bernardino Soares, que levou esta questão à Assembleia da República e questionou o presidente da Câmara de Mortágua quanto à sua posição sobre o assunto.
O autarca mortaguense limitou-se a referir que alguns dos fontenários iriam reabrir com a colocação de contadores, sendo as respectivas facturas cobradas às Juntas de Freguesia. E assim se passou realmente. Agora temos dezenas de fontenários com contador nestes 5 concelhos. E para contador uma factura. E em cada factura uma média de apenas 10% de despesa com água, sendo o restante composto por taxas, sobretaxas e afins.
No mesmo ano de 2005, e para suportar o deslize orçamental na construção da Barragem do Paúl, a empresa, a mando da Associação de Municípios, começa a cobrar por cada contador instalado uma “sobretaxa do artigo 21 do contrato de concessão” no valor de 12 euros por ano. Como poderia um contrato assinado em 1997 já prever uma situação destas?
Por coincidência o Inverno no início desse mesmo ano de 2005 foi particularmente frio, tendo-se partido alguns contadores devido ao congelamento da Água no seu interior. A empresa procedeu imediatamente à colocação de contadores novos, mas cobrando 110€ por cada um deles. A DECO, após denúncia de associados seus, interveio nessa situação conseguindo um acordo para a devolução das quantias àqueles que as tinham pago. No entanto esta devolução não foi fácil de obter. Para isso os utentes lesados teriam que se deslocar às instalações da empresa e, fazendo prova em como pagaram, reclamar o seu dinheiro. Dinheiro esse que tão prontamente a Águas do Planalto soube cobrar.
À altura o contacto dos utentes com esta empresa era ainda efectuado através de um posto de atendimento em cada sede de concelho. No entanto, em 2006 a empresa procedeu ao encerramento destes balcões, agora o utente que tenha um assunto a tratar relacionado com o serviço de distribuição de Água terá que se dirigir à sede da empresa que fica, sem desprimor para as gentes que moram nessa zona, “perdida” algures no meio da serra.
Este contrato de concessão previa, originalmente, um período de exploração da rede de 15 anos, mas recentemente foi dado a conhecer, através da imprensa nacional, que o prazo tinha sido estendido por mais 15 anos.
Pode facilmente concluir-se que todos os abusos cometidos pela Águas do Planalto SA só são possíveis porque o contrato que esta assinou assim o permite. Assim devemos apontar seriamente o dedo às pessoas que em 1997 assinaram esse contrato e que agora permitiram o seu prolongamento até 2028.
2. O Contrato
Aquando da assinatura do contrato ficou definido um conjunto de obras que a concessionária teria que levar a cabo. Para a execução destas obras a Associação de Municípios comprometeu-se de imediato com a empresa em mais de 17 milhões de euros. Sendo assim as Autarquias, através da Associação de Municípios, a suportar todo o investimento nas novas infra-estruturas.
Mas estes investimentos continuaram. De acordo com o Relatório de Actividade do Sector das Águas e Resíduos de Portugal (RASARP): “Em 2006, o volume de negócios da empresa representa apenas 36% do obtido em 2005, devido ao fim da execução das obras que a empresa realizou por conta da concedente” (RASARP 2006, Vol. II, pág. 95). Desta opinião facilmente podemos perceber que parte do volume de negócios (64%), e consequentemente parte do lucro, da empresa era resultado da gestão das obras encomendadas pela entidade Concedente.
Perante isto não se entende a justificação do Sr. Presidente da Câmara de Tondela quando interrogado pelos jornais sobre o porquê da prorrogação do contrato. Segundo ele o contrato foi extendido porque as Câmaras não têm “capacidade financeira para que cada uma pagar cerca de 2,5 milhões de euros pelas obras realizadas nos últimos anos” (Diário As Beiras, 8 de Fevereiro de 2008). Obras estas que sempre foram financiadas pelos municípios.
Além de financiadas por dinheiros das autarquias estas obras nunca foram na prática, pertença da empresa, pois “No termo do CONTRATO todas as instalações e equipamentos que façam parte nessa data do conjunto de meios necessários a gestão e exploração do SISTEMA, revertem para a CONCEDENTE sem qualquer encargo” (art.º 6-1 do Contrato de Concessão). Portanto, a Associação de Municípios é dona de facto de toda a infra-estrutura. Revertem à Associação ainda todos os equipamentos e ferramentas, só estando esta obrigada a pagar os consumíveis em stock.
A freguesia de Vale de Remígio, no concelho de Mortágua, possui há largos anos uma rede, com captação própria, que distribui Água pelos fontanários das suas povoações. No entanto, este contrato define ainda que a esta empresa “pertence o exclusivo no abastecimento de água para consumo público”, conforme em carta enviada pelo IRAR à CUDAP. Assim a rede que a custas próprias esta Junta de Freguesia construiu é ilegal. É-o porque o contrato define uma situação de monopólio em prol da empresa.
De tudo isto só podemos entender que este é mais um negócio milionário, para alguns. Um negócio que visa tão só a obtenção de receitas e não o prestar de um serviço de qualidade aos seus utentes.
3. A CUDAP
Como forma de organizar o combate surge, em Janeiro de 2007, a Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública. Na génese deste movimento encontravam-se pessoas de quatro dos cinco concelhos abrangidos, tendo-se depois conseguido um alargar contando-se com representantes de todo o território.
Uma das primeiras iniciativas foi a tentativa de chegar ao diálogo com os presidentes de Câmara dos cinco concelhos envolvidos. Tentativa essa que por resposta só obteve evasivas. Após esta tentativa de convergência não restou à CUDAP outra alternativa que não a de levar a luta para a rua.
Após sentir quais os principais problemas criados por 10 anos de privatização a CUDAP decidiu promover uma petição, em forma de abaixo-assinado, com a qual pretende alertar as autoridades competentes para as violações sistemáticas dos direitos dos utentes perpetradas por esta empresa.
Ao mesmo tempo foi lançada uma campanha de informação com recurso a MUPI’s (estes colocados nas sedes dos concelhos envolvidos neste negócio), com distribuição de um folheto informativo pelas populações e com uma constante actividade de pesquisa sobre a situação existente sendo sempre os avanços divulgados na forma de comunicados.
No intuito de se poder chegar de forma mais próxima dos que são os verdadeiros lesados nesta privatização foi decidido pela CUDAP organizar um conjunto de Sessões de Esclarecimento por diversas povoações. Ao longo de cerca de meio ano foram promovidas perto de 30 destas sessões, nas quais participaram cerca 700 pessoas. De referir o envolvimento e apoio do movimento associativo local, e mesmo de alguns Presidentes de Junta de Freguesia, no auxílio a esta campanha. Só numa situação não possível obter o apoio e cedência de espaço da associação local, e isto por se ter verificado uma ingerência por parte da Junta de Freguesia.
Neste contacto com as massas a CUDAP tomou consciência dum vastíssimo leque de dificuldades e problemas levantados pela empresa às populações.
Ao longo desta campanha a CUDAP estabeleceu uma estrutura de contactos que permite estar sempre em contacto com as massas, com uma rede de comunicação bidireccional. Assim é tão fácil conhecer um novo problema identificado por um utente como dá-lo a conhecer em seguida a todos os outros.
Neste momento a CUDAP, não baixando os braços, está a organizar para o início de Dezembro um encontro no qual pretende possibilitar aos utentes o contacto com outras situações. Situações onde a ausência de uma luta organizada permitiu abusos que nos parecem irreais em situações onde a Água foi privatizada mas, mais importante, dar a conhecer situações onde um trabalho de base permitiu por algum travão à escalada da exploração do ouro branco por parte do capital.
Seguido a este encontro a CUDAP irá entregar o sua petição na Assembleia da República, Governos Civis de Coimbra e Viseu, Presidentes de Câmara de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela e aos Presidentes de Junta das freguesias destes 5 concelhos.
Ao longo de todo este processo do qual, infelizmente, não se antevê um fim próximo, a CUDAP percebeu que informando e organizando as populações estas ganham força e sentem que a sua voz pode ser ouvida. Nestes dois anos a CUDAP cresceu de uma vontade de mudar para um movimento que envolve perto do milhar de pessoas. Possui uma rede sólida de contactos e uma capacidade de mobilização que deu provas ao mobilizar em pequenas povoações mais de 50 pessoas para uma mesma sessão.
O caminho que se segue só pode ser o da luta. E o destino o regresso da distribuição de Água às Câmaras Municipais.
Em Defesa da Água Pública!
Mortágua, 17 de Outubro de 2008


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publicado por Mário Lobo às 16:00
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