Sábado, 6 de Dezembro de 2008
Moção pela Gestão Pública da Água

 

Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

 

 

Moção pela Gestão Pública da Água

  1. Em 1997 os presidentes de Câmara dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela decidiram entregar a distribuição da água que bebemos em nossas casas à então recém-criada Águas do Planalto SA. O negócio foi feito a pretexto de que uma empresa poderia melhor gerir a distribuição deste parco e sensível recurso. Usando ainda o argumento de que assim seria mais fácil obter apoios do III Quadro Comunitário de Apoio. No entanto não foram visíveis as obras ou as melhorias daqueles apoios nos respectivos concelhos quer na qualidade quer no fornecimento de água ao domicílio.
  2. Este negócio foi feito, contudo, de uma forma muito particular. A empresa Águas do Planalto SA geria a distribuição de água, as infra-estruturas e as obras necessárias a melhoria e ampliação da rede. Acontece, no entanto, que e Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a custear as obras distribuição e infra-estruturas.
  3. Com a cedência deste bem ao sector privado os problemas não se fizeram esperar. Ao longo dos pouco mais de 10 anos de concessão assistimos a quase tudo o que de mal podia acontecer. Foi a cobrança aos utentes dos contadores partidos pelo gelo num inverno mais rigoroso, foi o encerramento dos fontenários com água da rede, foi o encerramento dos postos de atendimento municipais apesar de estes serem contratualmente obrigatórios, foi a aplicação de uma sobretaxa para financiamento de obras cujo objectivo e compensar o deslize financeiro da construção da barragem do Paul e, mais recentemente, foi o não cumprimento da Lei que obrigou ao fim das taxas de aluguer de contador substituindo esta por uma taxa de disponibilidade.
  4. Este é um negócio que em nada beneficiou os utentes. Assim defendemos a responsabilização dos municípios e o fim deste contrato recorrendo ao que nele esta determinado para a sua resolução.
  5. No entanto sabemos bem que a entrega de um bem fundamental ao sector empresarial privado não poderia ler outro desfecho. Assim defendemos o regresso da distribuição de água para consumo humano às Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Defendemos também a reabertura dos postos de atendimento nas sedes de Concelho e com extensões às sedes de Freguesia..

 

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008

 



publicado por cudap às 19:02
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