Tomou conhecimento a CUDAP, assim como toda a população, pelos meios de comunicação social da extensão do Contrato de Concessão que permite à Empresa Águas do Planalto explorar a distribuição de água nos nossos 5 concelhos.

A notícia refere uma expansão de 15 anos, estabelecendo o prazo do Contrato para o ano de 2028. No entanto, e de acordo com as duas edições disponíveis do Relatório Anual do Sector de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), referentes ao exercício de 2005 e 2006, esta não é a primeira extensão de contrato. No RASARP 2005 é referido um prazo de 10 anos para o contrato de concessão, na edição de 2006 esse prazo é já de 15.

Com estas manobras a Águas do Planalto e a entidade concedente (Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão – AMRPB) conseguem evitar uma cessação e posterior renovação do contrato, evitando assim a possibilidade de discussão pública sobre o mesmo.

Na mesma notícia o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, ao que parece porta-voz dos municípios envolvidos nesta questão, refere a inevitabilidade desta extensão pois os "municípios não tinham outra alternativa". O autarca explica que as câmaras, estando impedidos de recorrer ao crédito, não têm, nesta altura, "capacidade financeira para que cada uma pagar cerca de 2,5 milhões de euros pelas obras realizadas nos últimos anos".

De referir que o mesmo autarca anunciou, já em 2005, a aplicação de uma sobretaxa (baseada num tal artigo 21 do inacessível Contrato de Concessão) com o valor de 12€ anuais para colmatar os deslize orçamental verificado na construção da barragem. Deslize esse que levou o custo da obra quase para o dobro.
Com estas duas extensões de contrato a empresa Águas do Planalto garante um encaixe financeiro superior a 12 milhões de euros até ao ano de 2028. Aqui estão os 2,5 milhões a cada um dos 5 municípios.

A CUDAP não pode admitir que os utentes de um serviço tão básico como a distribuição de água para consumo humano sejam penalizados pela incapacidade de gestão de obra de uma empresa particular. Empresa essa que fez do lucros das obras realizadas por conta da AMRPB a sua principal fonte de rendimento até 2005 (ver RASARP 2006).

A seguir ao encerramento dos fontenários, à cobrança de valor obscenos pelo aluguer do contador, à aplicação da “sobretaxa do artigo 21”, às extensões ad eternum do contrato de concessão, a CUDAP questiona-se sobre o próximo passo desta empresa que, ao abrigo da inépcia demonstrada pelos autarcas, não olha a meios para aumentar os seus lucros.

No seguimento do que tem sido a sua actividade, a CUDAP continua a denunciar e a combater a exploração a que submete a empresa Águas do Planalto SA os concelhos por ela abrangidos (Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela).

Com o objectivo de pôr termo a um negócio que só tem prejudicado as populações, e conforme já anunciado, a CUDAP lança no Mercado em Tábua, no próximo domingo dia 7, uma recolha de assinaturas.

Assim a CUDAP convoca para as 10h00 desse dia uma conferência de imprensa na entrada principal do mercado.

4 de Outubro de 2007

A CUDAP continua a sua luta em Defesa da Água Pública, e contra a total mercantilização daquele que é um dos mais necessários, senão mesmo o mais necessário dos recursos à existência Humana.

A exploração levada a cabo pela empresa Águas do Planalto (AdP) continua a ter a cobertura das Câmaras Municipais da sua área de abrangência. O encerramento duma grande maioria dos fontenários e a colocação de contadores nos restantes demonstra a conivência dos executivos autárquicos. Estes comprometeram-se a financiar as Juntas de Freguesia por forma a que estas possam fazer face a mais esta despesa escusando-se assim a assumir que não acautelaram devidamente o livre acesso das populações à água quando procederam a alienação do seu dever de gestão da distribuição da água para consumo.

São uma vez mais cúmplices do enriquecimento desta empresa quando entregam de «mão-beijada» uma rede de condutas de distribuição em baixa totalmente remodelada, responsabilizando-se ainda pela sua manutenção em caso de avaria ou ruptura.

O secreto contrato elaborado entre a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB) e a AdP contém um providente artigo 21º que faculta à primeira a possibilidade de pedir à segunda que inclua na factura sobretaxas com o fim de financiar a construção e reparação de infra-estruturas. Assim, o valor que vemos na alínea “Artigo 21º do Contrato” reverte na totalidade para a AMRPB. Ultrapassa o meio milhão de euros o valor cobrado anualmente ao abrigo desta sobretaxa.

Ao valor anterior temos ainda que somar o aluguer do contador. Este valor, por ano, pode ir dos 30 aos 120 euros, aumentando a facturação da AdP em mais um milhão e meio de euros por ano. É de referir que um contador de iguais características aos alugados pela AdP para o consumo doméstico custa no mercado entre 30 e 50 euros.

Esta empresa garante com estas duas parcelas um rendimento fixo anual de mais de 2 milhões de euros.

Como agravante da exploração e do péssimo serviço público prestado por esta empresa há ainda a adicionar o encerramento dos postos de atendimento concelhios, sendo concentrado todo o processo de serviço ao público na sede em Mosteiro de Fráguas.

Assim, a CUDAP informa que vai lançar, nos 5 concelhos abrangidos pela AdP, um abaixo assinado com a finalidade esclarecer ao público este contracto de concessão, e levar as autoridades competentes à discussão de um acordo que claramente prejudica os interesses das populações e serve tão só o interesse empresarial de aumento de lucros.

Em Defesa da Água Pública!

Em consequencia dos continuados prejuízos de toda a população abrangida pela rede de distribuição da Empresa Águas do Planalto, que tornou o bem Público que é, e sempre deverá ser, a Água, num negócio em que vale tudo para obter o máximo lucro, foi constituída a Comissão de Utentes em Defesa da Água Pública.

Esta Comissão é composta por Utentes da Empresa Águas do Planalto dos Concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.

A comissão tem por objectivos a Defesa da Água como um bem público e de primeira necessidade. Neste sentido pretendemos intervir junto da Empresa Águas do Planalto bem como das Câmaras e Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia das áreas abrangidas para que sejam tomadas medidas no sentido de:

Reabrir os Fontenário Públicos mandados encerrar pela Águas do Planalto;
Revogar a abusiva “Sobretaxa do Artº 21 do Contrato” e restituir as verbas desse modo injustamente cobradas, que por ano totalizam 12 euros por cliente;
Rever o processo injusto do aluguer de contadores, que representa 30 euros por ano por cliente;
Reverter o afastamento da Empresa relativamente aos utentes, que se verificou com o encerramento das delegações em cada um dos Concelhos.
Esta Empresa já no passado deu mostras de estar apenas interessada na obtenção desenfreada de lucros, independentemente dos custos que isso possa ter para o utente. É exemplo disso a cobrança aos utentes da reposição dos contadores partidos pelo gelo de um Inverno mais rigoroso.

Mais recentemente, e devido a um deslize orçamental na construção da Barragem do Paúl, em Mosteiro de Fráguas, a Águas do Planalto cobrou em todas as facturas uma Sobretaxa, prevista no tal artigo 21º do contracto, que elaborou com as autarquias. Pergunta-se que outros deslizes orçamentais terão os utentes que custear?

Tanto mais que, a estes custos elevados suportados pelos utentes, acresce que, para iniciar a distribuição de água, a empresa exige uma rede de abastecimento em perfeitas condições, sendo os melhoramentos necessários custeados pelas autarquias, e assim, mais uma vez, é o utente/munícipe a pagar as despesas destas obras
Pela Defesa da Água Pública!