Em nome da CUDAP – Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública dou-vos as boas vindas ao I Encontro para as Questões da Água. Este encontro é o culminar de um trabalho de quase um ano dedicado a divulgar o conceito que temos sobre o negócio das águas que se promove nos nossos concelhos – Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.

Quando em 2005 a Águas do Planalto fechou todos os fontenários ligados à rede de abastecimento público, a indignação para com esta empresa chegou a um novo patamar. Os sinais de prepotência e busca desenfreada de lucro a que a privatização das águas abriu caminho tinham já dado sinal de si aquando de um inverno particularmente frio. Nessa altura alguns contadores de água rebentaram devido ao gelo que se formou no seu interior. A empresa foi lesta em cobrar 110€ pela reposição de cada um deles aos utentes afectados. Contadores esses que eram propriedade da empresa, pois por isso é que pagávamos mais de 45€ por ano pelo seu aluguer.

Depois destas situações, e com um novo olhar sobre todo este negócio, outros fenómenos se foram revelando. A cada nova “descoberta” revelava-se mais e mais o espírito mercantilista desta empresa face à água que é de todos nós. Desde o encerramento dos postos de atendimento que havia na sede de cada município, até à imposição duma sobretaxa de 1€ por mês para financiar o deslize orçamental verificado na construção da barragem do Paúl, tudo parecia meio válido para esta empresa ganhar dinheiro. A última destas maravilhas é os garrafões de água da torneira que a empresa vende na sua sede por €0.56, o que equivale 112€ por m³.

Perante tudo isto um grupo de utentes uniu-se em torno duma causa comum com a intenção de perceber o que se passava e tentar combater esta exploração. Assim, em Janeiro de 2007 surge a Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública.

Como forma de consolidar a luta e perceber melhor toda a extensão dos problemas a CUDAP promoveu um conjunto de Sessões de Esclarecimento que tiveram lugar em mais de 25 Associações Populares fazendo assim ouvir a sua opinião, mas mais importante, auscultar os problemas enfrentados pelas populações à conta desta empresa.

Procurando encontrar uma válida justificação legal ou contratual para todos os problemas que foram identificados, a CUDAP decidiu obter o famoso contrato de concessão. Facilmente se descobriu que esta empresa nada tinha contratado com os municípios. Todo este negócio tinha sido elaborado sob a égide da Associação de Municípios do Planalto Beirão. O dever que é das Câmaras de repente aparecia, sem qualquer aviso, nas mãos desta entidade associativa.

Sabendo quem o contratante, restou à CUDAP requerer, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, cópia do contrato. A Associação de Municípios levou mais de meio ano a entregar uma cópia, e ainda assim incompleta, deste documento, e só o fez após algumas peripécias legais. A relutância em dar a conhecer ao público a base escrita de todo este negócio faz bem perceber que algo se quer esconder.

A CUDAP, após quase dois anos de actividade organiza o seu I Encontro Sobre as Questões da Água. Aqui vamos ouvir o relato de várias experiências e visões sobre o que é a Água Pública.

 Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

1. A água e um bem público, que na sua essência de bem indispensável a vida, deve ser assegurado a todos independentemente da sua condição sócio-económica ou localização geográfica.
2. Considerando que a agua e um bem público partilhado e equitativamente pago por todos.
3. Que sendo um bem indispensável a vida não pode nem deve ser entendido como uma mercadoria ou um negócio.
4. Que não pode estar sujeita à apropriação privada e desse modo transformada em instrumento de exploração dos utilizadores e de lucro só de alguns.
5. Que a condição sócio-económica ou geográfica não pode ser motivo para dificultar ou limitar o acesso quer a distribuição quer ao seu preço.
6. Que a actividade agrícola necessita de utilizar grande quantidade de agua e esta é indispensável para uma melhor produção.

Os presentes no Encontro da CUDAP realizado em Mortágua em 6 de Dezembro de 2008 decidem:

1. Reclamar o acesso a água potável em igualdade por todos os cidadãos.
2. Defender que a distribuição e utilização da água sejam asseguradas pelo estado, através das autarquias locais.
3. Reclamar preços justos pelo consumo de água, em função da quantidade, pela racional utilização deste bem público.
4. Reclamar o adiamento para o limite do prazo e a aplicação progressiva da taxa de recursos hídricos a aplicar na agricultura e a preços mais baixos.

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008

Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

1. Em 1997 os presidentes de Câmara dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela decidiram entregar a distribuição da água que bebemos em nossas casas à então recém-criada Águas do Planalto SA. O negócio foi feito a pretexto de que uma empresa poderia melhor gerir a distribuição deste parco e sensível recurso. Usando ainda o argumento de que assim seria mais fácil obter apoios do III Quadro Comunitário de Apoio. No entanto não foram visíveis as obras ou as melhorias daqueles apoios nos respectivos concelhos quer na qualidade quer no fornecimento de água ao domicílio.
2. Este negócio foi feito, contudo, de uma forma muito particular. A empresa Águas do Planalto SA geria a distribuição de água, as infra-estruturas e as obras necessárias a melhoria e ampliação da rede. Acontece, no entanto, que e Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a custear as obras distribuição e infra-estruturas.
3. Com a cedência deste bem ao sector privado os problemas não se fizeram esperar. Ao longo dos pouco mais de 10 anos de concessão assistimos a quase tudo o que de mal podia acontecer. Foi a cobrança aos utentes dos contadores partidos pelo gelo num inverno mais rigoroso, foi o encerramento dos fontenários com água da rede, foi o encerramento dos postos de atendimento municipais apesar de estes serem contratualmente obrigatórios, foi a aplicação de uma sobretaxa para financiamento de obras cujo objectivo e compensar o deslize financeiro da construção da barragem do Paul e, mais recentemente, foi o não cumprimento da Lei que obrigou ao fim das taxas de aluguer de contador substituindo esta por uma taxa de disponibilidade.
4. Este é um negócio que em nada beneficiou os utentes. Assim defendemos a responsabilização dos municípios e o fim deste contrato recorrendo ao que nele esta determinado para a sua resolução.
5. No entanto sabemos bem que a entrega de um bem fundamental ao sector empresarial privado não poderia ler outro desfecho. Assim defendemos o regresso da distribuição de água para consumo humano às Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Defendemos também a reabertura dos postos de atendimento nas sedes de Concelho e com extensões às sedes de Freguesia..

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008