Em nome da CUDAP – Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública dou-vos as boas vindas ao I Encontro para as Questões da Água. Este encontro é o culminar de um trabalho de quase um ano dedicado a divulgar o conceito que temos sobre o negócio das águas que se promove nos nossos concelhos – Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.

Quando em 2005 a Águas do Planalto fechou todos os fontenários ligados à rede de abastecimento público, a indignação para com esta empresa chegou a um novo patamar. Os sinais de prepotência e busca desenfreada de lucro a que a privatização das águas abriu caminho tinham já dado sinal de si aquando de um inverno particularmente frio. Nessa altura alguns contadores de água rebentaram devido ao gelo que se formou no seu interior. A empresa foi lesta em cobrar 110€ pela reposição de cada um deles aos utentes afectados. Contadores esses que eram propriedade da empresa, pois por isso é que pagávamos mais de 45€ por ano pelo seu aluguer.

Depois destas situações, e com um novo olhar sobre todo este negócio, outros fenómenos se foram revelando. A cada nova “descoberta” revelava-se mais e mais o espírito mercantilista desta empresa face à água que é de todos nós. Desde o encerramento dos postos de atendimento que havia na sede de cada município, até à imposição duma sobretaxa de 1€ por mês para financiar o deslize orçamental verificado na construção da barragem do Paúl, tudo parecia meio válido para esta empresa ganhar dinheiro. A última destas maravilhas é os garrafões de água da torneira que a empresa vende na sua sede por €0.56, o que equivale 112€ por m³.

Perante tudo isto um grupo de utentes uniu-se em torno duma causa comum com a intenção de perceber o que se passava e tentar combater esta exploração. Assim, em Janeiro de 2007 surge a Comissão de Utentes para Defesa da Água Pública.

Como forma de consolidar a luta e perceber melhor toda a extensão dos problemas a CUDAP promoveu um conjunto de Sessões de Esclarecimento que tiveram lugar em mais de 25 Associações Populares fazendo assim ouvir a sua opinião, mas mais importante, auscultar os problemas enfrentados pelas populações à conta desta empresa.

Procurando encontrar uma válida justificação legal ou contratual para todos os problemas que foram identificados, a CUDAP decidiu obter o famoso contrato de concessão. Facilmente se descobriu que esta empresa nada tinha contratado com os municípios. Todo este negócio tinha sido elaborado sob a égide da Associação de Municípios do Planalto Beirão. O dever que é das Câmaras de repente aparecia, sem qualquer aviso, nas mãos desta entidade associativa.

Sabendo quem o contratante, restou à CUDAP requerer, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, cópia do contrato. A Associação de Municípios levou mais de meio ano a entregar uma cópia, e ainda assim incompleta, deste documento, e só o fez após algumas peripécias legais. A relutância em dar a conhecer ao público a base escrita de todo este negócio faz bem perceber que algo se quer esconder.

A CUDAP, após quase dois anos de actividade organiza o seu I Encontro Sobre as Questões da Água. Aqui vamos ouvir o relato de várias experiências e visões sobre o que é a Água Pública.

 Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

1. A água e um bem público, que na sua essência de bem indispensável a vida, deve ser assegurado a todos independentemente da sua condição sócio-económica ou localização geográfica.
2. Considerando que a agua e um bem público partilhado e equitativamente pago por todos.
3. Que sendo um bem indispensável a vida não pode nem deve ser entendido como uma mercadoria ou um negócio.
4. Que não pode estar sujeita à apropriação privada e desse modo transformada em instrumento de exploração dos utilizadores e de lucro só de alguns.
5. Que a condição sócio-económica ou geográfica não pode ser motivo para dificultar ou limitar o acesso quer a distribuição quer ao seu preço.
6. Que a actividade agrícola necessita de utilizar grande quantidade de agua e esta é indispensável para uma melhor produção.

Os presentes no Encontro da CUDAP realizado em Mortágua em 6 de Dezembro de 2008 decidem:

1. Reclamar o acesso a água potável em igualdade por todos os cidadãos.
2. Defender que a distribuição e utilização da água sejam asseguradas pelo estado, através das autarquias locais.
3. Reclamar preços justos pelo consumo de água, em função da quantidade, pela racional utilização deste bem público.
4. Reclamar o adiamento para o limite do prazo e a aplicação progressiva da taxa de recursos hídricos a aplicar na agricultura e a preços mais baixos.

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008

Exmos. Srs.

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Presidentes da Bancadas Parlamentares

Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela

Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal

Presidente da Associação Nacional de Freguesias

1. Em 1997 os presidentes de Câmara dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela decidiram entregar a distribuição da água que bebemos em nossas casas à então recém-criada Águas do Planalto SA. O negócio foi feito a pretexto de que uma empresa poderia melhor gerir a distribuição deste parco e sensível recurso. Usando ainda o argumento de que assim seria mais fácil obter apoios do III Quadro Comunitário de Apoio. No entanto não foram visíveis as obras ou as melhorias daqueles apoios nos respectivos concelhos quer na qualidade quer no fornecimento de água ao domicílio.
2. Este negócio foi feito, contudo, de uma forma muito particular. A empresa Águas do Planalto SA geria a distribuição de água, as infra-estruturas e as obras necessárias a melhoria e ampliação da rede. Acontece, no entanto, que e Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a custear as obras distribuição e infra-estruturas.
3. Com a cedência deste bem ao sector privado os problemas não se fizeram esperar. Ao longo dos pouco mais de 10 anos de concessão assistimos a quase tudo o que de mal podia acontecer. Foi a cobrança aos utentes dos contadores partidos pelo gelo num inverno mais rigoroso, foi o encerramento dos fontenários com água da rede, foi o encerramento dos postos de atendimento municipais apesar de estes serem contratualmente obrigatórios, foi a aplicação de uma sobretaxa para financiamento de obras cujo objectivo e compensar o deslize financeiro da construção da barragem do Paul e, mais recentemente, foi o não cumprimento da Lei que obrigou ao fim das taxas de aluguer de contador substituindo esta por uma taxa de disponibilidade.
4. Este é um negócio que em nada beneficiou os utentes. Assim defendemos a responsabilização dos municípios e o fim deste contrato recorrendo ao que nele esta determinado para a sua resolução.
5. No entanto sabemos bem que a entrega de um bem fundamental ao sector empresarial privado não poderia ler outro desfecho. Assim defendemos o regresso da distribuição de água para consumo humano às Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Defendemos também a reabertura dos postos de atendimento nas sedes de Concelho e com extensões às sedes de Freguesia..

Mortágua, 6 de Dezembro de 2008

Em 1997 a água dos nossos 5 concelhos – Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela – começou a ser comercializada pela Águas do Planalto. Mas esta negociata começa antes. Ao ceder os seus direitos e enjeitar os seus deveres na distribuição de água ao domicílio em prol Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão as Câmaras colocavam fora da esfera do escrutínio público os negócios que se viriam a fazer com o que já foi chamado de Ouro Branco.

«Longe dos olhos, longe do coração» – como diz o povo – as autarquias foram livres, através da Associação de Municípios, de negociar como bem lhes apeteceu esta concessão. Servindo-se deste intermediário nenhuma das decisões relacionadas com a entrega deste recurso público à esfera privada foi alvo de decisão nas Assembleias Municipais – órgão com competências para decidir sobre os destinos dos municípios.

A opção pelo modelo empresarial começa por ser estranha desde o início. A coincidência de para uma nova oportunidade de negócio aparecer prontamente uma empresa é no mínimo intrigante. Esta empresa, criada do nada, surge como gestora de um sistema nalgumas zonas já instalado e noutras em fase de projecto ou instalação. Absorve, por empréstimo, parte dos quadros dos serviços municipais de águas bem como todo o seu conhecimento e capacidade técnica.

Com um mercado assegurado e mão-de-obra qualificada restava à Águas do Planalto começar a facturar. A esta empresa recebe de mão beijada direitos de exclusividade da distribuição de água para a nossa região. Assim esta empresa é brindada com um monopólio sobre o qual a única preocupação que tem é a de controlar consumos e facturar águas, sem que para isso tenha feito investimento digno desse nome. Todas as competências necessárias ao funcionamento desta empresa encontravam-se já ao dispor dos municípios.

A única novidade que esta empresa trouxe à distribuição de água ao domicílio foi uma visão exclusivamente mercantilista dum serviço que se quer público.

Para além de receber toda a capacidade de trabalho da parte das autarquias esta empresa recebeu desde logo, da parte da concedente, uma encomenda de 17 milhões de euros em obras para iniciar funções. Obras estas das quais a empresa geria a construção. O fim da gestão deste tipo de obras provocou de 2005 para 2006 uma redução de perto de um milhão e meio de euros nos resultados operacionais da empresa.

Quando em 2007 este contrato foi assinado, o seu prazo de duração era de 15 anos – até 2013. No decurso deste ano esta situação foi alterada, sendo o prazo da concessão prorrogado por mais 15 anos, somando agora um total de 30 anos de contrato. Com o anúncio do prolongamento do prazo inicialmente acordado foi-nos dito pelo Sr. Presidente da Câmara de Tondela que para abandonar o contrato as Câmaras teriam que despender de 12,5 milhões euros.

Uma consulta ao contrato de concessão permite-nos facilmente perceber que esta não pode ser a verdade. De acordo com o que está contratado a concedente pode denunciar o acordo contando que tenha decorrido um terço do prazo da concessão. Para isso basta avisar com um ano de antecedência e compensar a empresa em 5% do valor da facturação de água por cada ano restante até ao final da concessão. A valores actuais esta restituição rondaria somente os 2 milhões de euros.

Mas voltando um pouco atrás. Uma das tais obras foi a Barragem do Paúl. Esta obra que deveria ter custado 29 milhões de euros acabou por custar 48 milhões. Este foi um deslize de 65%... Assim já desde algum tempo a esta parte que todos os meses pagamos a já famosa “sobretaxa do artigo 21 do contrato de concessão” no valor de 1€. Esta sobretaxa, que reverte para a Associação de Municípios totaliza cerca de meio milhão de euros por ano.

Com este processo a culpa, uma vez mais como é moda no nosso país, morre solteira. Os responsáveis por enorme deslize orçamental nunca serão chamados à razão e os prejuízos daí resultantes imputados ao utente deste serviço. Este meio milhão de euros, corrigidos anualmente à taxa de inflação – como acordo assinado em 2006, ao longo dos 20 anos reminiscentes do contrato vão possibilitar à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão o encaixe certinho para anular a asneira que a empresa cometeu ao gerir aquela obra. É no mínimo de estranhar esta solidariedade e cumplicidade entre concedente e concessionário.

Mas mal contentes na sua contenda de obtenção de lucro a empresa, não estando impedida de o fazer, decide encerrar todos os fontenários que estivessem servidos pela rede pública. A justificação apresentada para tal atitude prendia-se com o excesso de água que era consumida nestes pontos de água pública. Após pronta intervenção das populações, com deslocação a Mortágua do deputado Bernardino Soares, as autarquias comprometeram-se a reabrir um fontenário por povoação mas com colocação de contador. As facturas, essas são ao encargo das Juntas de Freguesia. No entanto, e para evitar qualquer contestação, os 5 presidentes de Câmara passam a suportar esta nova dívida através duma transferência de fundos para as freguesias. Após mais esta manobra a empresa passou a encaixar mais uns cobres com o aluguer de mais uns quantos contadores.

Recentemente com a proibição do aluguer dos contadores, que rendiam mais de 2 milhões de euros à empresa por ano, este esquema de gestão mercantilista deu mais um ar de sua graça ao substituir a cobrança ilegalizada por uma nova e mais dispendiosa Taxa de Disponibilidade. A empresa, seguindo uma orientação do IRAR que faz tábua rasa da lei, encontra justificação para uma parcela fixa na nossa factura. Isto acontece mesmo após o Secretário de Estado do Consumidor ter referido que é ilegal a cobrança de taxas de disponibilidade que um conjunto de empresas se preparava à altura para fazer.

A água é um bem essencial à vida humana. O livre acesso a este recurso deve ser garantido por todas as formas possíveis. Ficou aqui já demonstrado que a solução empresarial é por si a má solução, quanto mais quando os contratos que estabelecem essas concessões são altamente permissivos e cegos aos direitos dos utentes. Assim de à CUDAP só resta exigir aos senhores Afonso Abrantes, Atílio Nunes, Carlos Marta, Ivo Portela e João Lourenço que se ocupem de fazer retornar de imediato a distribuição de água às mãos das autarquias, de onde nunca devia ter saído.