De 14 de Março a 25 de Julho do ano corrente, foram realizadas 21 sessões de esclarecimento, com um total de 548 aderentes, acerca dos seguintes pontos:
Planeia-se a realização de novas sessões de esclarecimeto, a anunciar na "Defesa da Beira" e em convocatórias distribuidas ao domicílio na área abragente.
Após ter verificado as primeiras facturas dos consumidores dos 5 Concelhos, que são abastecidos pelas águas do Planalto Beirão. E na sequência da anulação das taxas dos alugueres dos contadores pelo Governo, mesmo depois do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ter afirmado que a taxa que os Municípios se preparavam para criar era ilegal, ai está a taxa de disponibilidade! Não só a aplicaram, como é mais cara que os próprios alugueres dos contadores. Assim esta taxa mais uma vez penaliza os consumidores destes concelhos que vêm as suas facturas cada vez mais sobrecarregadas com taxas e mais taxas. Já não bastava que as águas do Planalto cobrassem taxas que em nosso entender e no dos consumidores são ilegais como sejam a taxa do artigo 21 ou a taxa de controlo da qualidade da água.
1º- Perguntamos que medidas de fiscalização se estão a tomar para que os Municípios e as empresas de distribuição e de exploração da água cumpram as leis do Governo.
2º- Perguntamos, sendo a água um bem público, e que é de todos, essencial para a vida humana e animal, e vegetal, quem está a beneficiar com a sua exploração e a sua venda.
3º- Apelamos a todos os consumidores para reclamar o cumprimento da lei e o fim destas taxas ilegais, junto das Câmaras Municipais e da Empresa águas do Planalto, assinando o livro de reclamações!
4º- Culpamos claramente os Municípios, que mais uma vez não olharam, nem defenderam os direitos dos seus munícipes, que os elegeram.
Cudap – Pela Defesa da Água Publica
Tomou conhecimento a CUDAP, assim como toda a população, pelos meios de comunicação social da extensão do Contrato de Concessão que permite à Empresa Águas do Planalto explorar a distribuição de água nos nossos 5 concelhos.
A notícia refere uma expansão de 15 anos, estabelecendo o prazo do Contrato para o ano de 2028. No entanto, e de acordo com as duas edições disponíveis do Relatório Anual do Sector de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP), referentes ao exercício de 2005 e 2006, esta não é a primeira extensão de contrato. No RASARP 2005 é referido um prazo de 10 anos para o contrato de concessão, na edição de 2006 esse prazo é já de 15.
Com estas manobras a Águas do Planalto e a entidade concedente (Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão – AMRPB) conseguem evitar uma cessação e posterior renovação do contrato, evitando assim a possibilidade de discussão pública sobre o mesmo.
Na mesma notícia o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, ao que parece porta-voz dos municípios envolvidos nesta questão, refere a inevitabilidade desta extensão pois os "municípios não tinham outra alternativa". O autarca explica que as câmaras, estando impedidos de recorrer ao crédito, não têm, nesta altura, "capacidade financeira para que cada uma pagar cerca de 2,5 milhões de euros pelas obras realizadas nos últimos anos".
De referir que o mesmo autarca anunciou, já em 2005, a aplicação de uma sobretaxa (baseada num tal artigo 21 do inacessível Contrato de Concessão) com o valor de 12€ anuais para colmatar os deslize orçamental verificado na construção da barragem. Deslize esse que levou o custo da obra quase para o dobro.
Com estas duas extensões de contrato a empresa Águas do Planalto garante um encaixe financeiro superior a 12 milhões de euros até ao ano de 2028. Aqui estão os 2,5 milhões a cada um dos 5 municípios.
A CUDAP não pode admitir que os utentes de um serviço tão básico como a distribuição de água para consumo humano sejam penalizados pela incapacidade de gestão de obra de uma empresa particular. Empresa essa que fez do lucros das obras realizadas por conta da AMRPB a sua principal fonte de rendimento até 2005 (ver RASARP 2006).
A seguir ao encerramento dos fontenários, à cobrança de valor obscenos pelo aluguer do contador, à aplicação da “sobretaxa do artigo 21”, às extensões ad eternum do contrato de concessão, a CUDAP questiona-se sobre o próximo passo desta empresa que, ao abrigo da inépcia demonstrada pelos autarcas, não olha a meios para aumentar os seus lucros.