Sábado, 6 de Dezembro de 2008
Moção em Defesa da Água Pública
Exmos. Srs.
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Presidentes da Bancadas Parlamentares
Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela
Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal
Presidente da Associação Nacional de Freguesias
Moção em Defesa da Água Pública
- A água e um bem público, que na sua essência de bem indispensável a vida, deve ser assegurado a todos independentemente da sua condição sócio-económica ou localização geográfica.
- Considerando que a agua e um bem público partilhado e equitativamente pago por todos.
- Que sendo um bem indispensável a vida não pode nem deve ser entendido como uma mercadoria ou um negócio.
- Que não pode estar sujeita à apropriação privada e desse modo transformada em instrumento de exploração dos utilizadores e de lucro só de alguns.
- Que a condição sócio-económica ou geográfica não pode ser motivo para dificultar ou limitar o acesso quer a distribuição quer ao seu preço.
- Que a actividade agrícola necessita de utilizar grande quantidade de agua e esta é indispensável para uma melhor produção.
Os presentes no Encontro da CUDAP realizado em Mortágua em 6 de Dezembro de 2008 decidem:
- Reclamar o acesso a água potável em igualdade por todos os cidadãos.
- Defender que a distribuição e utilização da água sejam asseguradas pelo estado, através das autarquias locais.
- Reclamar preços justos pelo consumo de água, em função da quantidade, pela racional utilização deste bem público.
- Reclamar o adiamento para o limite do prazo e a aplicação progressiva da taxa de recursos hídricos a aplicar na agricultura e a preços mais baixos.
Mortágua, 6 de Dezembro de 2008
Moção pela Gestão Pública da Água
Exmos. Srs.
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Presidentes da Bancadas Parlamentares
Presidentes das Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela
Presidente da Associação Nacional de Municípios de Portugal
Presidente da Associação Nacional de Freguesias
Moção pela Gestão Pública da Água
- Em 1997 os presidentes de Câmara dos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela decidiram entregar a distribuição da água que bebemos em nossas casas à então recém-criada Águas do Planalto SA. O negócio foi feito a pretexto de que uma empresa poderia melhor gerir a distribuição deste parco e sensível recurso. Usando ainda o argumento de que assim seria mais fácil obter apoios do III Quadro Comunitário de Apoio. No entanto não foram visíveis as obras ou as melhorias daqueles apoios nos respectivos concelhos quer na qualidade quer no fornecimento de água ao domicílio.
- Este negócio foi feito, contudo, de uma forma muito particular. A empresa Águas do Planalto SA geria a distribuição de água, as infra-estruturas e as obras necessárias a melhoria e ampliação da rede. Acontece, no entanto, que e Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a custear as obras distribuição e infra-estruturas.
- Com a cedência deste bem ao sector privado os problemas não se fizeram esperar. Ao longo dos pouco mais de 10 anos de concessão assistimos a quase tudo o que de mal podia acontecer. Foi a cobrança aos utentes dos contadores partidos pelo gelo num inverno mais rigoroso, foi o encerramento dos fontenários com água da rede, foi o encerramento dos postos de atendimento municipais apesar de estes serem contratualmente obrigatórios, foi a aplicação de uma sobretaxa para financiamento de obras cujo objectivo e compensar o deslize financeiro da construção da barragem do Paul e, mais recentemente, foi o não cumprimento da Lei que obrigou ao fim das taxas de aluguer de contador substituindo esta por uma taxa de disponibilidade.
- Este é um negócio que em nada beneficiou os utentes. Assim defendemos a responsabilização dos municípios e o fim deste contrato recorrendo ao que nele esta determinado para a sua resolução.
- No entanto sabemos bem que a entrega de um bem fundamental ao sector empresarial privado não poderia ler outro desfecho. Assim defendemos o regresso da distribuição de água para consumo humano às Câmaras Municipais de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. Defendemos também a reabertura dos postos de atendimento nas sedes de Concelho e com extensões às sedes de Freguesia..
Mortágua, 6 de Dezembro de 2008